AREsp 2899829 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.06.2024 e recurso interposto em 05.07.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, com base nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THAIS CRISTINA DA COSTA BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

THAIS CRISTINA DA COSTA BEZERRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.06.2024 e recurso interposto em 05.07.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, com base nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...