AREsp 2902600 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025, interposição em 05.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER CAMARGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WAGNER CAMARGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025, interposição em 05.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...