AREsp 2908525 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e para sanar a irregularidade na representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, permaneceu inerte; por essa razão e em observância à Súmula 115/STJ e ao art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDILSON DA CONCEICAO SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e para sanar a irregularidade na representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, permaneceu inerte; por essa razão e em observância à Súmula 115/STJ e ao art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.