AREsp 2909065 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou documentalmente a alegada disponibilização/publicação diversa por certidão do tribunal a quo, de modo que, diante da jurisprudência do STJ que impõe à parte o ônus da prova, não é possível acolher a alegação e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANA GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo recursal
  2. 2 Ônus da parte em comprovar alegada publicação/disponibilização diversa por certidão do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou documentalmente a alegada disponibilização/publicação diversa por certidão do tribunal a quo, de modo que, diante da jurisprudência do STJ que impõe à parte o ônus da prova, não é possível acolher a alegação e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...