AREsp 2910832 - DECISAO

AREsp 2910832 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; por isso, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO BARCELOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO BARCELOS CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; por isso, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC