AREsp 2897268 - DECISAO

AREsp 2897268 - DECISAO

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 10.02.2025; interposição em 26.02.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: DULCILEI REIS DE ALMEIDA; Recorrente: KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DULCILEI REIS DE ALMEIDA

Recorrente

KENNEDY BATISTA DO CARMO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 inadmissibilidade de Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 10.02.2025; interposição em 26.02.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.