AREsp 2919761 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual mediante documentos idôneos; além disso, prints de tela não são aceitos como prova de tempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE SAO JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE SAO JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual mediante documentos idôneos; além disso, prints de tela não são aceitos como prova de tempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.