AREsp 2872831 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à data da intimação/publicação, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do Agravo Recurso Especial porque, aplicando-se o art. 220 do CPC (suspensão da contagem até 20/01/2025), a contagem iniciou em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025, razão pela qual o recurso interposto em 11/02/2025 é intempestivo.

Parties
Embargante: GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro na data da intimação/publicação; mantém-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILVAN JOSE SOUSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro quanto à data de intimação/publicação
  2. 2 Tempestividade do Agravo Recurso Especial diante do recesso forense e da suspensão de prazos
  3. 3 Regime aplicável à contagem de prazos para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à data da intimação/publicação, mantendo-se, todavia, o não conhecimento do Agravo Recurso Especial porque, aplicando-se o art. 220 do CPC (suspensão da contagem até 20/01/2025), a contagem iniciou em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025, razão pela qual o recurso interposto em 11/02/2025 é intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro na data da intimação/publicação; mantém-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 432/433, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.