AREsp 2911088 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por faltar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado tais vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Dever de regularização de vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por faltar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado tais vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.