AREsp 2906753 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 07.03.2025 após intimação em 11.02.2025, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas sobre prazo e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ANGELA ALVES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 07.03.2025 após intimação em 11.02.2025, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas sobre prazo e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.