AREsp 2907548 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25.02.2025 e agravo em 20.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25.02.2025 e agravo em 20.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se