AREsp 2906623 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025 e agravo em 06.03.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SERGIO LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO LOPES DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025 e agravo em 06.03.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.