AREsp 2918682 - DECISAO

AREsp 2918682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 09/12/2024, iniciando-se o prazo em 10/12/2024, sendo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial, e, tendo os recorrentes protocolado o recurso apenas em 23/01/2025, não foi preenchido o requisito extrínseco de tempestividade; ademais, a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 não se aplica porque os recorrentes estão presos (art. 798-A, I, CPP), e a parte é responsável pela correta contagem do prazo independentemente de informações do sistema eletrônico.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA SILVA; Agravante: BRUNO ROCHA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Tempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Agravante

BRUNO ROCHA NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 Ônus da parte quanto à contagem dos prazos e caráter meramente informativo do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 09/12/2024, iniciando-se o prazo em 10/12/2024, sendo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial, e, tendo os recorrentes protocolado o recurso apenas em 23/01/2025, não foi preenchido o requisito extrínseco de tempestividade; ademais, a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 não se aplica porque os recorrentes estão presos (art. 798-A, I, CPP), e a parte é responsável pela correta contagem do prazo independentemente de informações do sistema eletrônico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.