AREsp 2906380 - DECISAO

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O recurso não foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado fora do prazo; a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CAPELOSO REFEICOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAPELOSO REFEICOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado fora do prazo; a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.