AREsp 2928648 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, e o recorrente, embora regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o agravo é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MANOEL DO CARMO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MANOEL DO CARMO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, e o recorrente, embora regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o agravo é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.