AREsp 2931905 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR SILVA PROMETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR SILVA PROMETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e contagem do prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.