AREsp 2919972 - DECISAO

AREsp 2919972 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17.05.2024 e recurso em 11.06.2024), configurando manifesta intempestividade, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VAGNER JOSE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VAGNER JOSE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Decisão sobre intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17.05.2024 e recurso em 11.06.2024), configurando manifesta intempestividade, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.