AREsp 2922828 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.12.2024 e agravo em 31.01.2025), não foi saneada a intempestividade apesar da regularização apenas da representação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRALHA AZUL AVICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRALHA AZUL AVICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da cadeia de representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.12.2024 e agravo em 31.01.2025), não foi saneada a intempestividade apesar da regularização apenas da representação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.