AREsp 2920225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a juntada de procuração e declaração não afastou a intempestividade; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Efeito da representação processual sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a juntada de procuração e declaração não afastou a intempestividade; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.