REsp 2206452 - DECISAO

REsp 2206452 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a certidão indicou leitura em 28.12.2024, que, em razão do recesso forense previsto na Lei nº 5.010/66, foi considerada realizada em 07.01.2025 e a intimação efetivada em 08.01.2025, de modo que a contagem do prazo iniciou em 21.01.2025 e findou em 10.02.2025, enquanto o recurso foi interposto em 11.02.2025; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

Parties
Recorrente: DAVI TEIXEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Recesso Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI TEIXEIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão da contagem dos prazos
  3. 3 Efeito da certidão de intimação e da leitura durante o recesso forense

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a certidão indicou leitura em 28.12.2024, que, em razão do recesso forense previsto na Lei nº 5.010/66, foi considerada realizada em 07.01.2025 e a intimação efetivada em 08.01.2025, de modo que a contagem do prazo iniciou em 21.01.2025 e findou em 10.02.2025, enquanto o recurso foi interposto em 11.02.2025; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...