AREsp 2551978 - ACORDAO

AREsp 2551978 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 01/04/2024, mas o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; afasta-se, igualmente, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tempestividade Súmula 182/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do agravo regimental por indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 01/04/2024
  2. 2 Omissão na decisão quanto à indisponibilidade do sistema de peticionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 01/04/2024, mas o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; afasta-se, igualmente, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Retificar a ementa e o dispositivo do voto para consignar que foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e que o agravo regimental não foi conhecido.
  • Embargos de declaração acolhidos e agravo regimental não conhecido.