AREsp 2931340 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado nos termos do tribunal a quo; a alegação de suspensão de prazos no STJ, comprovada apenas por documento relativo a esta Corte, não regulariza a intempestividade; assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Regra de contagem de prazo para recurso dirigido ao STJ (prazo regido pelo tribunal a quo em matéria de recesso e feriados)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado nos termos do tribunal a quo; a alegação de suspensão de prazos no STJ, comprovada apenas por documento relativo a esta Corte, não regulariza a intempestividade; assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC