AREsp 2913533 - DECISAO

AREsp 2913533 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNDIAL ENGENHARIA SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNDIAL ENGENHARIA SANTA FE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.