AREsp 2932131 - DECISAO

AREsp 2932131 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposto em 10.07.2024 após intimação em 17.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizada após intimação), incidindo a Súmula 115/STJ, e, por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MILORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO MILORI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposto em 10.07.2024 após intimação em 17.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizada após intimação), incidindo a Súmula 115/STJ, e, por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...