AREsp 2926115 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX MENDONCA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ALEX MENDONCA DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.