AREsp 2925779 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; fundamento em arts. do CPC indicados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA JOSE MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MARIA JOSE MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; fundamento em arts. do CPC indicados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
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