AREsp 2935519 - DECISAO

AREsp 2935519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2024 e recurso em 15.07.2024), restando demonstrada a intempestividade e a ausência de comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC, motivo pelo qual, com fundamento regimental, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2024 e recurso em 15.07.2024), restando demonstrada a intempestividade e a ausência de comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC, motivo pelo qual, com fundamento regimental, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.