AREsp 2932320 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a documentação apresentada não afasta a intempestividade (decreto juntado não se referia ao ano de 2024); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Comprovação de feriado e suspensão/prorrogação de prazo
3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...