AREsp 2922172 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROSILDA NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSILDA NERES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.