AREsp 2662681 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque a Corte Especial entendeu que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência e o art. 1.003, § 6º, do CPC passou a incumbir ao tribunal a determinação da correção do vício formal, permitindo que a parte comprove a tempestividade em prazo oportunizado; assim, o acórdão foi reconsiderado para determinar que a recorrente comprove a tempestividade do recurso especial em 5 dias.

Parties
Embargante: MARIA JOELMA ALVES MILITÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão reconsiderado.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Direito Intertemporal, Agravo Interno/regimental, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Direito Intertemporal Agravo Interno/regimental Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

MARIA JOELMA ALVES MILITÃO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal e conceder prazo para regularização nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a Corte Especial entendeu que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência e o art. 1.003, § 6º, do CPC passou a incumbir ao tribunal a determinação da correção do vício formal, permitindo que a parte comprove a tempestividade em prazo oportunizado; assim, o acórdão foi reconsiderado para determinar que a recorrente comprove a tempestividade do recurso especial em 5 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão reconsiderado.

Orders

  • Determinar que a parte recorrente comprove em 5 (cinco) dias a regularidade da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Intimar a parte recorrente para comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.