AREsp 2925903 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo