AREsp 2919106 - DECISAO

AREsp 2919106 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 18.12.2025 e agravo interposto em 07.02.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ZOROASTRO CANDIDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZOROASTRO CANDIDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 18.12.2025 e agravo interposto em 07.02.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (recurso) por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.