AREsp 2926339 - DECISAO

AREsp 2926339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a indisponibilidade de comunicação eletrônica não altera o prazo exceto se coincidir com o início ou o fim do prazo.

Parties
Recorrente: ALICE DE JESUS CARVALHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE DE JESUS CARVALHO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regime de prazos em recesso forense e feriados
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a indisponibilidade de comunicação eletrônica não altera o prazo exceto se coincidir com o início ou o fim do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.