REsp 2208939 - DECISAO

REsp 2208939 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.10.2024; recurso em 21.11.2024) e a parte não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a data diversa alegada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ MADEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Intimação E Publicação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ MADEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de publicação/intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.10.2024; recurso em 21.11.2024) e a parte não comprovou, por certidão do Tribunal a quo, a data diversa alegada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.