AREsp 2927508 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme arts. 994, VI e VIII c/c demais dispositivos do CPC; a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, impossibilitando o afastamento da intempestividade; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ FELIPE AMORIM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Inércia da parte em demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, ambos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme arts. 994, VI e VIII c/c demais dispositivos do CPC; a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, impossibilitando o afastamento da intempestividade; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça