AREsp 2932615 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a parte recorrente não comprovou suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos; por isso não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a parte recorrente não comprovou suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos; por isso não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil