AREsp 2929770 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.