AREsp 2925411 - DECISAO

AREsp 2925411 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.02.2025; agravo em 20.03.2025), não tendo a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizado tempestivamente a petição, o que acarreta preclusão temporal e justifica o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal da prática de ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por ato protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.02.2025; agravo em 20.03.2025), não tendo a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizado tempestivamente a petição, o que acarreta preclusão temporal e justifica o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça