AREsp 2928572 - DECISAO

AREsp 2928572 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 11.2.2025 e agravo interposto em 6.3.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC; a alegação de suspensão dos prazos em 1º e 2 de maio de 2025 não afasta a intempestividade porque o prazo findou em 5.3.2025; por essa razão, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 11.2.2025 e agravo interposto em 6.3.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC; a alegação de suspensão dos prazos em 1º e 2 de maio de 2025 não afasta a intempestividade porque o prazo findou em 5.3.2025; por essa razão, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...