AREsp 2936873 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, estando interpostas fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENGEVALE ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENGEVALE ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto em 31.10.2024
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto em 18.03.2025
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, estando interpostas fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.