AREsp 2931541 - DECISAO

AREsp 2931541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada após intimação, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...