AREsp 2932707 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 07.06.2024 após intimação em 21.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e não há comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 07.06.2024 após intimação em 21.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e não há comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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