AREsp 2938098 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal para ambos os recursos e por inexistir comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, nega-se conhecimento ao recurso e determina-se majoração de honorários quando aplicável.
- Parties
- Recorrente: FERNANDO DE JESUS TENORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO DE JESUS TENORIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Intempestividade do Agravo
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal para ambos os recursos e por inexistir comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, nega-se conhecimento ao recurso e determina-se majoração de honorários quando aplicável.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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