AREsp 2924683 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.02.2025; agravo em 17.03.2025) e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento nem regularização após intimação; aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: GISLAINE DE PAULA MARINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GISLAINE DE PAULA MARINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento)
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.