AREsp 2941428 - DECISAO

AREsp 2941428 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos, a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo processual, e, assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu dos recursos por intempestividade.

Parties
Recorrente: JUNIO BALDUINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUNIO BALDUINO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recursos
  3. 3 Carga de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos, a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo processual, e, assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu dos recursos por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se