AREsp 2940138 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, a recorrente foi intimada e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta, o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% caso já tenha sido fixado honorário nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BERENICE SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BERENICE SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, a recorrente foi intimada e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta, o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% caso já tenha sido fixado honorário nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...