AREsp 2930008 - DECISAO

AREsp 2930008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17.12.2024 e interposição em 07.02.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO BITENCOURT OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EXPRESSO BITENCOURT OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17.12.2024 e interposição em 07.02.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.