AREsp 2766973 - DECISAO

AREsp 2766973 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade porque, nos embargos de declaração, a parte comprovou a suspensão dos prazos processuais em 12/2/2024 e 13/2/2024, demonstrando a tempestividade do recurso protocolado em 19/2/2024, e tendo-se em conta a extensão, pela Corte Especial, dos efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência. Contudo, não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADALGISA RODRIGUES DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade do recurso; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Aplicação Da Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Aplicação Da Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ADALGISA RODRIGUES DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense em dias locais, comprovada fora do ato de interposição, afeta a tempestividade do recurso à luz do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei 14.939/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade porque, nos embargos de declaração, a parte comprovou a suspensão dos prazos processuais em 12/2/2024 e 13/2/2024, demonstrando a tempestividade do recurso protocolado em 19/2/2024, e tendo-se em conta a extensão, pela Corte Especial, dos efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência. Contudo, não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade do recurso; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.