REsp 2213253 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, não se conhece do Recurso Especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, observado o regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUI ALFREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

RUI ALFREDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, não se conhece do Recurso Especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, observado o regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...