AREsp 2946096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, além de não ter havido regularização após intimação; em razão disso não houve regularização oportuna dos recursos, aplicando-se os dispositivos legais citados e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários.

Parties: Agravante: ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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